Política de reembolso
Direito de Livre Resolução, Devoluções e Reembolsos
A satisfação e a confiança dos nossos clientes são fundamentais para a WINTEREYES AQUECIMENTO, LDA. Por esse motivo, procuramos assegurar um processo de devolução e reembolso claro, simples e transparente, em conformidade com os direitos reconhecidos aos consumidores pela legislação portuguesa aplicável.
A presente Política de Direito de Livre Resolução, Devoluções e Reembolsos aplica-se às compras realizadas através da nossa loja online por consumidores, nos termos legalmente aplicáveis.
WINTEREYES AQUECIMENTO, LDA
NIF / NIPC: 514 907 240
Morada: Rua António José de Freitas Guimarães, 25, 3870-208 Murtosa, Portugal
Telefone: +351 910 224 047
E-mail: contacto@wintereyesaquecimento.com
1. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO — 14 DIAS
Nos termos da legislação portuguesa aplicável aos contratos celebrados à distância, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação em vigor, o consumidor dispõe, salvo as exceções legalmente previstas, de um prazo de:
14 dias
para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
No caso da compra de bens, o prazo começa, em regra, no dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos produtos.
Quando vários produtos pertencentes à mesma encomenda forem entregues separadamente, o prazo será contado, quando legalmente aplicável, a partir da receção do último produto.
O exercício deste direito permanece sujeito às condições e exceções previstas na legislação portuguesa.
2. COMO SOLICITAR UMA DEVOLUÇÃO
Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deverá comunicar de forma clara e inequívoca a sua decisão à:
WINTEREYES AQUECIMENTO, LDA
A comunicação poderá ser efetuada através dos seguintes contactos:
E-mail: contacto@wintereyesaquecimento.com
Telefone: +351 910 224 047
ou por correspondência para:
WINTEREYES AQUECIMENTO, LDA
Rua António José de Freitas Guimarães, 25
3870-208 Murtosa
Portugal
Para facilitar e acelerar o tratamento do pedido, recomendamos que indique o nome do cliente, número da encomenda, produto em causa e dados de contacto.
Não é necessário apresentar qualquer justificação para exercer o direito de livre resolução dentro do prazo legal aplicável.
3. MODELO FACULTATIVO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O cliente poderá utilizar o seguinte modelo, embora a sua utilização não seja obrigatória:
Assunto: Exercício do Direito de Livre Resolução
À
WINTEREYES AQUECIMENTO, LDA
Venho por este meio comunicar que pretendo exercer o meu direito de livre resolução relativamente à compra do seguinte produto:
Produto: ______________________________
Número da encomenda: ______________________________
Data da encomenda: ______________________________
Data de receção: ______________________________
Nome do consumidor: ______________________________
Morada: ______________________________
E-mail: ______________________________
Data: ______________________________
Assinatura do consumidor: ______________________________
(apenas quando o formulário seja apresentado em papel)
4. PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS
Após comunicar a decisão de exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá devolver os produtos sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que comunicou a sua decisão.
O prazo considera-se respeitado quando os produtos são enviados antes de terminar o período de 14 dias.
No caso de produtos pesados ou volumosos, nomeadamente paletes de pellets ou grandes quantidades de lenha, recomendamos que o cliente nos contacte previamente para que possamos organizar adequadamente as condições práticas da devolução.
Este contacto tem uma finalidade exclusivamente organizativa e não limita os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
5. ESTADO DOS PRODUTOS DEVOLVIDOS
Durante o período de livre resolução, o consumidor poderá examinar os produtos na medida necessária para determinar a sua natureza, características e qualidade.
O consumidor poderá ser responsabilizado por uma eventual depreciação do produto quando esta resulte de uma manipulação que exceda o necessário para essa verificação.
Sempre que possível, os produtos deverão ser devolvidos nas condições em que foram recebidos e acompanhados da embalagem, acessórios e documentação existentes.
No caso de sacos de pellets, lenha embalada ou outros produtos acondicionados, recomendamos que a embalagem seja conservada em boas condições e que os produtos sejam protegidos contra humidade, água ou outras condições suscetíveis de os deteriorar.
A simples abertura de uma embalagem não implica automaticamente a perda do direito de livre resolução, sem prejuízo das exceções legalmente aplicáveis.
6. CUSTOS DE DEVOLUÇÃO
Salvo quando a WINTEREYES AQUECIMENTO, LDA aceite expressamente suportar esses custos ou quando a legislação determine solução diferente, os custos diretos relacionados com a devolução dos produtos serão suportados pelo consumidor, desde que este tenha sido devidamente informado dessa obrigação nos termos legalmente exigidos.
Devido ao peso e volume de determinados produtos, como paletes de pellets ou grandes quantidades de lenha, poderá ser necessário utilizar um serviço de transporte específico.
Nestes casos, recomendamos que o cliente nos contacte antes de organizar a devolução para obter as informações necessárias.
A entrega standard das encomendas em Portugal é gratuita (0,00 €). Os custos de uma eventual devolução constituem uma questão distinta dos custos da entrega inicial.
7. ENTREGA INICIAL GRATUITA
A WINTEREYES AQUECIMENTO, LDA oferece:
Entrega standard gratuita em todo o Portugal — 0,00 €
Consequentemente, nas encomendas abrangidas por esta modalidade, não existe um custo de entrega standard inicialmente pago pelo cliente a incluir no respetivo reembolso.
Esta condição permite aos nossos clientes comprar lenha e pellets com maior transparência, conhecendo antecipadamente o valor da sua encomenda sem custos adicionais de entrega standard.
8. REEMBOLSOS
Quando o consumidor exercer validamente o direito de livre resolução, serão reembolsados os montantes devidos nos termos da legislação aplicável.
O reembolso será efetuado sem demora injustificada e dentro do prazo máximo legalmente aplicável de 14 dias, contado a partir da data em que formos informados da decisão de livre resolução.
No caso da compra de bens, e salvo quando nos tenhamos oferecido para recolher os produtos, poderemos, nos termos permitidos por lei, reter o reembolso até:
- recebermos os produtos devolvidos; ou
- o consumidor apresentar prova do respetivo envio,
consoante o que ocorrer primeiro.
9. FORMA DE REEMBOLSO
O método de pagamento atualmente disponível na nossa loja é a transferência bancária antecipada.
Por esse motivo, os reembolsos serão normalmente efetuados através de transferência bancária, sem prejuízo das regras legalmente aplicáveis.
Poderemos solicitar ao cliente o IBAN e apenas as demais informações estritamente necessárias para efetuar corretamente o reembolso.
Não serão cobrados ao cliente custos pelo processamento do reembolso quando tal não seja permitido pela legislação aplicável.
10. EXCEÇÕES AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O direito de livre resolução poderá não ser aplicável nas situações expressamente previstas pela legislação portuguesa.
Dependendo das características concretas da encomenda, estas exceções poderão abranger, entre outras legalmente previstas:
- produtos confecionados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados;
- produtos suscetíveis de rápida deterioração;
- determinados bens selados que não possam ser devolvidos por razões de saúde ou higiene depois de abertos;
- produtos que, depois da entrega e devido à sua natureza, tenham sido inseparavelmente misturados com outros bens.
Qualquer exceção será aplicada apenas quando estejam efetivamente reunidas as condições previstas na legislação aplicável.
11. LENHA E PELLETS
A comercialização de lenha e pellets para aquecimento não determina, por si só, a exclusão automática do direito de livre resolução.
Quando o direito de livre resolução seja legalmente aplicável, o consumidor poderá exercê-lo de acordo com as condições previstas nesta política.
Contudo, recomendamos que a lenha e os pellets sejam conservados secos, protegidos da humidade e devidamente acondicionados durante o período em que permaneçam na posse do cliente.
Qualquer condição específica aplicável a determinado produto será comunicada ao consumidor quando legalmente necessário.
12. PRODUTOS DANIFICADOS, INCORRETOS OU NÃO CONFORMES
O direito de livre resolução não deve ser confundido com os direitos do consumidor relativos a produtos danificados, defeituosos, incorretos, incompletos ou que não correspondam ao contrato.
Caso receba uma encomenda nessas condições, contacte-nos assim que possível através de:
E-mail: contacto@wintereyesaquecimento.com
Telefone: +351 910 224 047
Para facilitar a análise, recomendamos indicar o número da encomenda, produto afetado e descrição do problema.
Quando útil, poderão ser solicitadas fotografias da mercadoria ou da embalagem para permitir uma avaliação mais rápida da situação.
A apresentação de fotografias destina-se a facilitar o tratamento do pedido e não elimina os direitos que a legislação reconhece ao consumidor.
13. GARANTIA LEGAL DE CONFORMIDADE
O direito de livre resolução é independente dos direitos relativos à conformidade dos bens previstos na legislação portuguesa aplicável, incluindo, quando aplicável, o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação em vigor.
Para os bens abrangidos pelo respetivo regime, os consumidores beneficiam dos direitos e prazos legalmente previstos em caso de falta de conformidade.
Dependendo das circunstâncias e dos requisitos legais, estes direitos poderão incluir reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato.
O fim do período de 14 dias para livre resolução não elimina os direitos legais do consumidor relativamente a uma eventual falta de conformidade do produto.
14. DIFERENÇA ENTRE DEVOLUÇÃO E GARANTIA
O direito de livre resolução permite ao consumidor desistir de determinadas compras realizadas à distância dentro do prazo legal de 14 dias, sem necessidade de indicar um motivo.
A garantia legal de conformidade, por sua vez, protege o consumidor quando o produto apresenta uma falta de conformidade abrangida pela legislação aplicável.
São, portanto, direitos distintos. O fim do prazo de livre resolução não significa automaticamente o fim dos direitos relacionados com a conformidade dos bens.
15. CONTACTOS PARA DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS
Para qualquer questão relacionada com livre resolução, devoluções, reembolsos ou produtos não conformes, poderá contactar-nos:
WINTEREYES AQUECIMENTO, LDA
NIF / NIPC: 514 907 240
Morada:
Rua António José de Freitas Guimarães, 25
3870-208 Murtosa
Portugal
Telefone: +351 910 224 047
E-mail: contacto@wintereyesaquecimento.com
Para facilitar o tratamento do pedido, recomendamos que indique sempre o número da encomenda e os respetivos dados de contacto.
16. PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
A WINTEREYES AQUECIMENTO, LDA procura proporcionar aos seus clientes um processo de compra, entrega, devolução e reembolso claro, seguro e transparente.
Nenhuma disposição desta política pretende excluir, reduzir ou limitar direitos imperativos reconhecidos aos consumidores pela legislação portuguesa.
Em caso de conflito entre a presente política e uma disposição legal imperativa de proteção do consumidor, prevalecerá a legislação aplicável.
RESUMO
Prazo para exercer o direito de livre resolução: 14 dias
Prazo para devolver os produtos após comunicação: 14 dias
Prazo máximo legal indicado para o reembolso: 14 dias, sujeito às condições legalmente previstas
Pagamento: Transferência bancária antecipada
Reembolso: Transferência bancária, quando aplicável
Entrega standard em Portugal: Gratuita — 0,00 €